{"id":1142,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 66 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1142","metadata":{},"numero":66,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-08-20","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2025-08-20","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que este subscreve, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo inciso XI do art. 11 da Lei Org\u00e2nica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 118 da mesma Carta, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte: Requeiro \u00e0 Mesa Diretora que seja oficiada a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Ana Carolina Coelho Jord\u00e3o, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, que disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de trabalho das servidoras p\u00fablicas municipais, efetivas, comissionadas ou contratadas, que sejam m\u00e3es ou respons\u00e1veis legais por pessoas com defici\u00eancia ou com transtornos do desenvolvimento.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ribeirao.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1142/requerimento_no_066-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T11:41:57.448822-03:00","ip":"45.185.215.102","ultima_edicao":"2025-08-26T11:40:57.057561-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[127]}