{"id":31,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 28 de 2023","link_detail_backend":"/materia/31","metadata":{},"numero":28,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-23","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeremos \u00e0 Mesa depois de ouvido o Plen\u00e1rio, obedecido \u00e0s normas regimentais, que seja enviado um apelo ao Exm\u00ba. Sr. Marcello Maranh\u00e3o, DD. Prefeito deste Munic\u00edpio, o envio de Projeto de Lei, objetivando regulamentar o Piso dos Profissionais de Enfermagem\u00a0do\u00a0munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o.","indexacao":"O piso salarial da categoria da Enfermagem foi institu\u00eddo nacionalmente pela Lei 14.434/2022, t\u00e3o logo publicado, foi objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222 MC/DF) no Supremo Tribunal Federal, tendo sua implementa\u00e7\u00e3o suspensa liminarmente at\u00e9 ontem, 15 de maio de 2023.\r\n\r\nA revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o foi poss\u00edvel a partir dos esfor\u00e7os dos Poderes Executivo e Legislativo federal para superar entraves e cumprir com a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial da categoria, para tanto foi aprovada a Emenda Constitucional n. 127 e sancionada a Lei 14.581/2023, que regulamenta a emenda e prev\u00ea a abertura de cr\u00e9dito especial ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o de R$7,3 bilh\u00f5es, para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal determinou que a implementa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extens\u00e3o coberta pelos recursos provenientes da assist\u00eancia financeira da Uni\u00e3o e seus efeitos temporais para aplica\u00e7\u00e3o se produzem na Portaria GM/MS n. 597, de 12 de\u00a0maio\u00a0de\u00a02023.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-07-31T11:32:00.917582-03:00","ip":"177.223.17.239","ultima_edicao":"2023-08-23T11:12:17.408254-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[113]}