Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 7 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 7 de 2025
Altera os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da Lei nº 1.554, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 7 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente para leitura | 05/08/2025
Observação