Tipo: PLOPL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO

Número: 19

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO À PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.