Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ribeirão/PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social – Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirão – de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.