Documentos Acessórios (PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício do Poder Executivo | OFÍCIO EXTERNO | 18/09/2025 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | oficio_do_poder_executivo.pdf |
| Parecer Jurídico Legislativo | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 29/09/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão - CJR | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parece_da_comissao_-_cjr.pdf |
| Parecer da Comissão - CFO | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parece_da_comissao_-_cfo.pdf |