Tipo: PLOPL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão/PE, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.