Tipo: PLOPL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO

Número: 8

Ano: 2023

Ementa: Torna obrigatório a inclusão na Matriz Curricular das unidades de ensino da Rede Pública do Município de Ribeirão, como tema transversal, a prevenção à Violência contra a mulher e dá outras providências.