Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: Cria isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para os lotes de terreno populares em loteamentos, assim como para os lotes de terreno onde forem construídas casas populares e dá outras providências.