Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Requeremos à Mesa depois de ouvido o Plenário, obedecido às normas regimentais, que seja enviado um apelo a Excelentíssima Senhora, ANA CAROLINA COELHO JORDÃO, MD. Prefeita do Município de Ribeirão, que providencie a criação do Estatuto da Guarda Civil Municipal, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da Guarda Civil Municipal e a criação da Secretaria Municipal de Defesa Social e Cidadã, onde estará inserida a Guarda Civil Municipal, visando à regulamentação e valorização da corporação, além de melhorar a gestão e organização das ações de segurança pública no município.