Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência que encaminhe a esta Casa Legislativa “Projeto de Lei” propondo a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para “Polícia Municipal, adequando suas atribuições às disposições contidas no Recurso Extraordinário nº 608.588 (Tema 656), com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.