Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: Eu, EDGAR JOSÉ DA SILVA NETO, Vereador desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e pela Lei Orgânica do Município, venho, respeitosamente, à presença de Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Ana Carolina Coelho Jordão, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam tomadas as providências urgentes para o cadastramento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) residentes no município de Ribeirão, a confecção e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de garantir aos portadores de TEA o acesso ao transporte público gratuito e demais direitos assegurados por esta legislação.