PARECER COMISSÃO - Comissão de Justiça e Redação de 20/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
20/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) do município de Ribeirão-PE, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral