PARECER - Assessoria Jurídica Legislativa de 15/04/2025 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Assessoria Jurídica Legislativa

Data

15/04/2025

Autor

Assessoria Jurídica Legislativa

Ementa

Parecer da Assessoria Jurídica Legislativa ao Projeto de Lei nº 14/2025 - Legislativo

Indexação