PARECER - Assessoria Jurídica Legislativa de 15/04/2025 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Assessoria Jurídica Legislativa
Data
15/04/2025
Autor
Assessoria Jurídica Legislativa
Ementa
Parecer da Assessoria Jurídica Legislativa ao Projeto de Lei nº 14/2025 - Legislativo
Indexação
Texto Integral