PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 1 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação | 08/04/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2025

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJ

Unidade Destino

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

08/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação