PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 8 de 2025 | Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação | 26/02/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2025

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG

Unidade Destino

ASSESSORIA JURÍDICA - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação