PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 | Para Assessoria Jurídica para Parecer | 25/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Assessoria Jurídica para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação