PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Para Assessoria Jurídica para Parecer | 22/04/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Assessoria Jurídica para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação