Matéria: INDICAÇÃO nº 51 de 2025
Ementa: Encaminhamos à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirão a seguinte indicação. Solicitamos à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município que seja enviado a esta Casa Legislativa, em caráter de urgência, um Projeto de Lei com as seguintes disposições: 1. Reajustar o Piso Nacional do Magistério para o ano de 2025 com um índice de 6,27%; 2. Nomear um Grupo de Trabalho composto por professores, técnicos, representantes do sindicato, membros do Departamento Jurídico do Governo Municipal e da Câmara Municipal do Ribeirão; 3. Incorporar a carga horária de 38 horas-aula à carga horária atual de 150 horas-aula, totalizando 188 horas-aula.