Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 19 de 2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO À PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.