Matéria: REQUERIMENTO nº 9 de 2026
Ementa: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeita Municipal o seguinte pedido: Requeiro ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei instituindo o Plano Municipal de Descarte de Lixo e Entulhos no âmbito do Município. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo o Plano Municipalista de Gestão e Descarte de Lixo e Entulhos, estabelecendo normas, diretrizes, ações educativas, fiscalização e penalidades administrativas para o descarte irregular de resíduos sólidos no Município.