Matéria: REQUERIMENTO nº 66 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 118 da mesma Carta, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte: Requeiro à Mesa Diretora que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Ana Carolina Coelho Jordão, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, que disponha sobre a redução da carga horária de trabalho das servidoras públicas municipais, efetivas, comissionadas ou contratadas, que sejam mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com transtornos do desenvolvimento.