Matéria: REQUERIMENTO nº 98 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer ao Plenário, após ouvido o Soberano Colegiado, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente requerimento, sugerindo a elaboração e o envio de Projeto de Lei que disponha sobre a isenção e a redução da contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais, nos seguintes termos: Fica isento da contribuição previdenciária municipal o servidor aposentado e o pensionista cujo valor dos proventos não ultrapasse o limite de até 2 (dois) salários mínimos vigentes; Aqueles cujos proventos superem o limite de 2 (dois) salários mínimos contribuirão com alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) sobre o valor excedente.