Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 15 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 15 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
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