Ordem do Dia/Expediente: 24 - REQUERIMENTO nº 24 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 24 de 2025
Eu, EDGAR JOSÉ DA SILVA NETO, Vereador desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal e pela Lei Orgânica do Município, venho, respeitosamente, à presença de Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Ana Carolina Coelho Jordão, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam tomadas as providências urgentes para o cadastramento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) residentes no município de Ribeirão, a confecção e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de garantir aos portadores de TEA o acesso ao transporte público gratuito e demais direitos assegurados por esta legislação.
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