Ordem do Dia/Expediente: 27 - REQUERIMENTO nº 11 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 11 de 2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência que encaminhe a esta Casa Legislativa “Projeto de Lei” propondo a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para “Polícia Municipal, adequando suas atribuições às disposições contidas no Recurso Extraordinário nº 608.588 (Tema 656), com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação