Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | PARECER | 11/03/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_projeto_02_2025.pdf |
| Comissão Conjunta da JR e CESAS | PARECER COMISSÃO | 06/05/2025 | Comissões Conjunta de Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_conjunto_pl_02_2025.pdf |