Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica Legislativa | PARECER | 30/05/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_projeto_022_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | PARECER COMISSÃO | 03/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_justica_e_redacao_projeto_22_legislativo.pdf |
| Requerimento Quebra Interstício | Quebra de Interstício | 03/06/2025 | Comissão Conjunta | quebra_inst_pl_15_18_19_22_2025.pdf |