Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 12/08/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | parecer_juridico_legislativo.pdf |
| Parecer da Comissão - CJR | PARECER COMISSÃO | 19/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_comissao_-_cjr.pdf |
| Parecer da Comissão - COSP | PARECER COMISSÃO | 19/08/2025 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_da_comissao_-_cosp.pdf |