Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 19/08/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | parecer_juridico_legislativo.pdf |
| QUEBRA DE INTERSTÍCIO | Quebra de Interstício | 02/09/2025 | QUEBRA DE INTERSTÍCIO | quebra_de_intersticio.pdf |
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | PARECER COMISSÃO | 02/09/2025 | COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL | parecer_conjunto_das_comissoes.pdf |