Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 28 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 29/09/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | parecer_juridico_legislativo.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO - CJR | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_comissao_-_cjr.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO - CFO | PARECER COMISSÃO | 30/09/2025 | COMISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_da_comissao_-_cfo.pdf |