REQUERIMENTO nº 120 de 2025

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 118 da mesma Carta, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte: Requeiro, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Ribeirão/PE, Ana Carolina Coelho Jordão, para que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei nos termos da minuta anexa, que: “Institui e regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do Município de Ribeirão/PE, e dá outras providências.”