Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA AO PROJETO | 12/11/2025 | EDGAR JOSÉ DA SILVA NETO | justificativa_projeto_de_lei_legislativo_no_038-25-paginas-2.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER COMISSÃO | 17/11/2025 | Comissão conjunta | parecer_conjunto_projeto_de_lei_legislativo_no_038-25-paginas-3.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 17/11/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | assessoria_juridica_legislativa_projeto_de_lei_legislativo_no_038-25-paginas-4.pdf |