Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício ao Poder Legislativo | OFÍCIO EXTERNO | 14/08/2025 | CHEFE DO PODE EXECUTIVO | oficio_ao_poder_legislativo.pdf |
| Parecer Jurídico Legislativo nº 010-2026 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 19/08/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | parecer_juridico_legislativo_no_010-2026.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | PARECER COMISSÃO | 26/08/2025 | COMISSÕES PERMANENTES | parecer_conjunto_das_comissoes_permanentes.pdf |
| QUEBRA DE INTERSTÍCIO | Quebra de Interstício | 26/08/2025 | COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | quebra_de_intersticio_-_cjr.pdf |