REQUERIMENTO nº 87 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
87
Data de Apresentação
24/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
24/11/2021
Data de Publicação
24/11/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO à Mesa Diretora , no uso das minhas atribuições, conforme o artigo 131 do Regimento Interno, ouvido o Plenário e respeitadas todas as formalidades legais, providências administrativas do Exmo. Sr. Marcello Maranhão, Prefeito deste Município, para aplicação da aplicação da Lei Federal n. º 13.874/2019, que trata da declaração de Direitos de Liberdade Econômica, na qual estabelece garantias de livre mercado em todo o território nacional, a fim de que seja instituída na legislação do Município de Ribeirão.
Indexação
Observação