PARECER COMISSÃO - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 12/07/2023 por Relator Ver. Jalbison Fernando de Jesus Freitas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
12/07/2023
Autor
Relator Ver. Jalbison Fernando de Jesus Freitas
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 011/2023.
Indexação
Texto Integral