PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO de 17/11/2025 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/11/2025
Autor
Assessoria Jurídica Legislativa
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral