Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA AO PROJETO | 12/11/2025 | MELVIN JONES | justificativa.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 17/11/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | assessoria_juridica_legislativa.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER COMISSÃO | 28/11/2025 | Comissão conjunta | parecer_conjunto_comissoes.pdf |