Logo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - Parecer Jurídico de 19/05/2026 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO nº 3 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/05/2026

Autor

Assessoria Jurídica Legislativa

Ementa

Parecer Jurídico Legislativo

Indexação

OpenAPI