PARECER - Parecer Jurídico de 11/03/2025 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica Legislativa
Ementa
Parecer da Assessoria Jurídica Legislativa ao Projeto de Lei nº 04/2025 - Legislativo
Indexação
Texto Integral