Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | PARECER | 11/03/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | parecer_projeto_04_2025.pdf |
| Comissão Conjunta da JR e COSP | PARECER COMISSÃO | 06/05/2025 | Comissões Conjunta de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos | parecer_conjunto_pl_04_2025.pdf |