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PARECER - Assessoria Jurídica Legislativa de 18/03/2025 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Assessoria Jurídica Legislativa

Data

18/03/2025

Autor

Assessoria Jurídica Legislativa

Ementa

Parecer da Assessoria Jurídica Legislativa ao Projeto de Lei nº 05/2025 - Legislativo

Indexação

OpenAPI