PARECER - Assessoria Jurídica Legislativa de 13/05/2025 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Assessoria Jurídica Legislativa
Data
13/05/2025
Autor
Ementa
Parecer da Assessoria Jurídica Legislativa ao Projeto de Lei nº 16/2025 - Legislativo
Indexação
Texto Integral