Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica Legislativa | PARECER | 13/05/2025 | parecer_projeto_016_2025.pdf | |
| Comissão de Obras e Serv. Públicos | PARECER COMISSÃO | 20/05/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_cosp_pl_16_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | PARECER COMISSÃO | 20/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_16_2025.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamentos | PARECER COMISSÃO | 20/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_cfo_pl_16_2025.pdf |