PARECER - Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 01/2026 de 19/02/2026 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 01/2026
Data
19/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico nº 03/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal. Adequação de vencimentos de servidores ao salário-mínimo nacional. Garantia constitucional de piso remuneratório (art. 7º, IV, c/c art. 39, §3º, da CF). Fixação e alteração de remuneração por lei específica (art. 37, X, da CF). Iniciativa legítima. Ausência de aumento real de despesa. Necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16 e 17). Constitucionalidade e legalidade com recomendações técnicas.
Direito Constitucional e Administrativo. Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal. Adequação de vencimentos de servidores ao salário-mínimo nacional. Garantia constitucional de piso remuneratório (art. 7º, IV, c/c art. 39, §3º, da CF). Fixação e alteração de remuneração por lei específica (art. 37, X, da CF). Iniciativa legítima. Ausência de aumento real de despesa. Necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16 e 17). Constitucionalidade e legalidade com recomendações técnicas.
Indexação
Texto Integral