Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 01/2026 | PARECER | 19/02/2026 | Assessoria Jurídica Legislativa | parec_jurid_plol01_2025.pdf |
| Parecer Conjunto das CJR e CFO | PARECER COMISSÃO | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos | parec_com_plol_01_2025.pdf |