PARECER COMISSÃO - Parecer nº 030-2025 - CJR de 14/10/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO
Nome
Parecer nº 030-2025 - CJR
Data
14/10/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de número de protocolo municipal aos pacientes do Sistema de Saúde Municipal.
Indexação
Texto Integral