Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Legislativo nº 030-2025 | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 29/09/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | 6._parecer_juridico_legislativo_no_030-2025.pdf |
| Parecer nº 030-2025 - CJR | PARECER COMISSÃO | 14/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3._parecer_no_030-2025_-_cjr.pdf |
| Parecer nº 030-2025 - CFO | PARECER COMISSÃO | 14/10/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 4._parecer_no_030-2025_-_cfo.pdf |
| Parecer nº 030-2025 - CESSAS | PARECER COMISSÃO | 14/10/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE A ASSISTÊNCIA SOCIAL | 5._parecer_no_030-2025_-_cessas.pdf |