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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO de 27/10/2025 por Assessoria Jurídica Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 35 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

27/10/2025

Autor

Assessoria Jurídica Legislativa

Ementa

Parecer Jurídico Legislativo ao Projeto de Lei nº 035/2025.

Indexação

OpenAPI