Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 35 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA AO PROJETO | 07/10/2025 | ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO FILHO | 2._justificativa.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO | 27/10/2025 | Assessoria Jurídica Legislativa | 4._parecer_juridico_legislativo_no_035-2025.pdf |
| Comissão conjunta | PARECER COMISSÃO | 28/10/2025 | Comissão conjunta | 3._parecer_conjunto_das_comissoes.pdf |